O presidente Javier Milei enviou ao Congresso Nacional a “Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, informou a conta oficial do gabinete do presidente, em referência a um extenso projeto que conta com 351 páginas e 663 artigos, os quais serão discutidos nas sessões extraordinárias convocadas para o mês de janeiro.

“Com o espírito de restaurar a ordem econômica e social baseada na doutrina liberal consubstanciada na Constituição Nacional de 1853, apresentamos o projeto de lei anexo ao Honorável Congresso da Nação e manifestamos nossa firme vontade de empreender, imediatamente e com instrumentos adequados, a luta contra os fatores adversos que ameaçam a liberdade dos argentinos; que impedem o correto funcionamento da economia de mercado e são a causa do empobrecimento da Nação", diz a publicação na rede social X (ex Twitter).

A postagem vem acompanhada de uma foto na qual é possível ver um volumoso maço de folhas com capa onde se lê “Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”. Afirma também que as reformas são promovidas “em nome da Revolução de Maio de 1810 e em defesa da vida, da liberdade e da propriedade dos argentinos”.

O porta-voz presidencial Manuel Adorni tinha antecipado que o projeto abrange questões fiscais, trabalhistas, criminais, energéticas e eleitorais.

“O texto inclui reformas profundas, necessárias e urgentes em matéria fiscal, trabalhista, criminal, energética e eleitoral”, afirmou o porta-voz na sua habitual conferência de imprensa na Casa Rosada.

Segundo explicou o porta-voz, a quem escutamos a seguir, o projeto “complementa” as reformas ditadas pela Casa Rosada através do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) divulgado há uma semana, e ambos compartilham o “norte” que está “colocado na liberdade de cada um dos Argentinos".