O Tribunal Oral Federal nº 2 condenou nesta terça-feira (06/12) a vice-presidente Cristina Fernández de Kirchner a seis anos de prisão e inabilitação especial perpétua para o exercício de cargos públicos pelo crime de administração fraudulenta, em detrimento do estado nacional.
O Ministério da Justiça da Nação enfatizou em uma declaração que esta sentença "é inseparável do processo eleitoral em curso, que será concluído com as eleições presidenciais de 2023".
E argumentou que desta forma, "a decisão proferida hoje, após um processo judicial atormentado por irregularidades e violações do devido processo, constitui uma clara restrição dos direitos políticos da vice-presidente e do eleitorado, que procura proscrevê-la politicamente para as próximas eleições".
De acordo com o comunicado, "para ser legítimo, este processo judicial e a sentença devem ser baseados em provas categóricas de sua responsabilidade criminal e num respeito irrestrito pelo devido processo e pelo direito de defesa que a protege".
Entretanto, "sob o pretexto de investigar e punir atos de corrupção, as garantias fundamentais do Estado de direito foram violadas: as garantias básicas do devido processo, tais como a presunção de inocência, o direito à defesa e o princípio da objetividade que deveria orientar as ações do Ministério Público foram ignoradas. Foi somente assim que o Tribunal, ao atender ao pedido dos promotores federais que intervieram, pôde construir e emitir esta condenação ilegítima", acrescentou.
O Ministério enfatizou que a decisão "constitui a máxima concretização do lawfare em nosso país, como uma prática que viola os direitos humanos e funciona como um fator condicionante nos processos eleitorais, na agenda política e na opinião pública. Estamos diante de um ato antirrepublicano do Judiciário".
Por todas estas razões, "dada esta situação, e considerando que a sentença terá um impacto profundo na sociedade como um todo, a Secretaria de Direitos Humanos exige que a Suprema Corte de Justiça da Nação, como a mais alta autoridade do Judiciário, proteja o processo democrático e a legitimidade do serviço da justiça".
Ainda, o Ministério enfatiza que desta forma "nada mais e nada menos que o Estado de Direito em nosso país está em jogo, e a ameaça contra o processo eleitoral é concreta e perigosa".
Enquanto isso, às 18h20, horário da Argentina (21h20 UTC), a vice-presidente argentina se referiu à decisão judicial através do site do Youtube, onde, entre outras frases de seu discurso, ela descreveu o "partido judiciário" como "uma máfia".